Não incidência do IBS e CBS - Art 6º e 7º da LCP 214/2025
- 7 de mar.
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O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) não são aplicados, abrangendo uma variedade de transações financeiras e comerciais. Aqui está um resumo prático:
Não incidência de IBS e CBS:
Serviços de pessoas físicas:
Relação de emprego.
Atuação como administradores ou membros de conselhos.
Transferência de bens:
Entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Baixa, liquidação e transmissão de participação societária (com ressalvas).
Fusão, cisão, incorporação, integralização e devolução de capital (com ressalvas).
Rendimentos financeiros:
Rendimentos financeiros (com exceções para serviços financeiros específicos).
Dividendos, juros sobre capital próprio, juros de cooperativas e resultados de avaliação de participações societárias (com ressalvas).
Operações com títulos ou valores mobiliários (com exceções para serviços financeiros específicos).
Outras não incidências:
Doações sem contraprestação.
Transferências de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
Destinação de recursos por cooperativas para fundos específicos e reversão desses recursos.
Repasse da cooperativa para os seus associados dos valores decorrentes das operações previstas no caput do art. 271 desta Lei Complementar e a distribuição em dinheiro das sobras por sociedade cooperativa aos associados, apuradas em demonstração do resultado do exercício, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 5º desta Lei Complementar.
Pontos importantes:
Atos ou negócios que, na essência, constituam operação onerosa com bem ou serviço, mesmo nas situações de isenção de transferência de bens
e rendimentos financeiros, podem ser tributados.
Doações de bens ou serviços que permitiram a apropriação de créditos podem ser tributadas ou ter os créditos anulados.
Na hipótese de fornecimento de diferentes bens e de serviços em uma mesma operação, será obrigatória a especificação de cada fornecimento e de seu respectivo valor, salvo algumas exceções.
Este resumo oferece uma visão geral das principais isenções e regras relacionadas ao IBS e CBS, conforme detalhado no texto.
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