Incidências e definições da LC 214/2025

Conforme a LC 214/2025 Art 2° e 3°, descrevo um texto de fácil entendimento, para compartilhar.

• Neutralidade:

  • O objetivo principal do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) é evitar que os impostos influenciem as decisões de compra dos consumidores e a forma como as empresas organizam suas atividades.

  • Em outras palavras, o governo quer que esses impostos sejam o mais "justos" possível, sem causar distorções no mercado.

  • Existem exceções a esse princípio, previstas na Constituição Federal e em leis complementares, que podem permitir algum tipo de intervenção ou incentivo.

Definições Essenciais para Entender as "Operações"

• Operações com Bens:

  • Abrange todas as transações que envolvem bens, sejam eles:

    • Móveis: Produtos, carros, etc.

    • Imóveis: Casas, terrenos, etc.

    • Materiais: Objetos físicos.

    • Imateriais: Direitos autorais, patentes, etc.

• Operações com Serviços:

  • Engloba todas as atividades que não se encaixam na definição de "operações com bens". Ou seja, tudo aquilo que é prestado, como um serviço de consultoria, um corte de cabelo, etc.

O Conceito Abrangente de "Fornecimento"

• Fornecimento de Bem Material:

  • Ato de entregar ou disponibilizar um produto físico.

• Fornecimento de Bem Imaterial:

  • Ato de conceder, transferir ou licenciar um direito ou bem não físico.

• Fornecimento de Serviço:

  • Ato de prestar ou disponibilizar um serviço.

Os Atores Principais nas Transações

• Fornecedor:

  • Pessoa física ou jurídica que realiza o fornecimento de bens ou serviços, seja no Brasil ou no exterior.

  • Inclui também entidades sem personalidade jurídica, como:

    • Sociedades em comum.

    • Sociedades em conta de participação.

    • Consórcios.

    • Condomínios.

    • Fundos de investimento.

• Adquirente:

  • Pessoa que tem a obrigação de pagar pelo bem ou serviço.

  • Em casos de pagamento por terceiros, o adquirente é quem se beneficia do bem ou serviço.

• Destinatário:

  • Pessoa que recebe o bem ou serviço, que pode ser o próprio adquirente ou outra pessoa.

Informações Adicionais Relevantes

• Equiparação de Energia a Bem Material:

  • A energia, por ter valor econômico, é considerada um bem material para fins dessa lei.

• Abrangência do Conceito de Fornecedor:

  • A inclusão de entidades sem personalidade jurídica no conceito de fornecedor amplia a abrangência da lei, garantindo que todas as transações sejam devidamente tributadas.

Em resumo:

Este texto legal estabelece as bases para a aplicação dos novos impostos IBS e CBS, definindo os conceitos-chave e os atores envolvidos nas transações. O objetivo é criar um sistema tributário mais justo e eficiente, que não prejudique o consumo nem a atividade econômica.