Não incidência do IBS e CBS - Art 6º e 7º da LCP 214/2025

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) não são aplicados, abrangendo uma variedade de transações financeiras e comerciais. Aqui está um resumo prático:

Não incidência de IBS e CBS:

• Serviços de pessoas físicas:

  • Relação de emprego.

  • Atuação como administradores ou membros de conselhos.

• Transferência de bens:

  • Entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

  • Baixa, liquidação e transmissão de participação societária (com ressalvas).

  • Fusão, cisão, incorporação, integralização e devolução de capital (com ressalvas).

• Rendimentos financeiros:

  • Rendimentos financeiros (com exceções para serviços financeiros específicos).

  • Dividendos, juros sobre capital próprio, juros de cooperativas e resultados de avaliação de participações societárias (com ressalvas).

  • Operações com títulos ou valores mobiliários (com exceções para serviços financeiros específicos).

• Outras não incidências:

  • Doações sem contraprestação.

  • Transferências de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

  • Destinação de recursos por cooperativas para fundos específicos e reversão desses recursos.

  • Repasse da cooperativa para os seus associados dos valores decorrentes das operações previstas no caput do art. 271 desta Lei Complementar e a distribuição em dinheiro das sobras por sociedade cooperativa aos associados, apuradas em demonstração do resultado do exercício, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 5º desta Lei Complementar.

Pontos importantes:

• Atos ou negócios que, na essência, constituam operação onerosa com bem ou serviço, mesmo nas situações de isenção de transferência de bens

  
  

  

  
  

  e rendimentos financeiros, podem ser tributados.

• Doações de bens ou serviços que permitiram a apropriação de créditos podem ser tributadas ou ter os créditos anulados.

• Na hipótese de fornecimento de diferentes bens e de serviços em uma mesma operação, será obrigatória a especificação de cada fornecimento e de seu respectivo valor, salvo algumas exceções.

Este resumo oferece uma visão geral das principais isenções e regras relacionadas ao IBS e CBS, conforme detalhado no texto.