CAPÍTULO II - DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços Seção I - Das Hipóteses de Incidência

Conforme a LC 214/2025 Art 4° e 5°, descrevo um texto de fácil entendimento, para compartilhar.

Artigo 4º: Incidência do IBS e da CBS em operações onerosas

• Conceito de onerosidade:

  • A lei define claramente que a incidência dos impostos se dá sobre as operações que geram contraprestação, abrangendo uma vasta gama de atividades econômicas.

  • Essa definição visa garantir a abrangência da tributação, evitando brechas para operações que, embora não tradicionais, possuam natureza econômica.

• Especificação de operações:

  • Ao detalhar as operações onerosas (compra e venda, locação, etc.), a lei busca elimina ambiguidades e fornece segurança jurídica aos contribuintes.

  • A inclusão de “demais espécies de alienação” demonstra a intenção de abranger todas as formas de transferência de bens ou serviços.

• Irrelevância de fatores:

  • A desconsideração de aspectos como o título jurídico da posse e a forma jurídica dos atos visa evitar que a tributação seja contornada por meio de artifícios legais.

  • A irrelevância da obtenção de lucro reforça o caráter do IBS e da CBS como impostos sobre o consumo, e não sobre o resultado da atividade econômica.

• Ativo não circulante e atividade não habitual:

  • A inclusão dessas operações garante que a tributação alcance todas as transações realizadas pelo imposto, independentemente de sua natureza ou frequência.

  • Essa medida visa evitar que operações esporádicas ou com bens do ativo imobilizado escapem da tributação.

• Relação com outros impostos:

  • A clareza na distinção entre a incidência do IBS/CBS e do ITCD/ITBI é fundamental para evitar a bitributação e garantir a segurança jurídica.

    
    

Artigo 5º: Incidência do IBS e da CBS em operações não onerosas

• Justificativa da tributação de operações não onerosas:

  • A lei busca evitar que a não onerosidade seja utilizada como forma de elisão fiscal, especialmente em operações entre partes relacionadas.

  • A tributação de brindes e bonificações visa garantir a igualdade de tratamento entre os contribuintes, evitando que alguns sejam beneficiados por distribuições gratuitas.

• Definição de partes relacionadas:

  • A especificação específica das "partes relacionadas" é crucial para evitar que as operações com valores abaixo do mercado sejam utilizadas para reduzir a carga tributária.

  • Os critérios estabelecidos (controle, participação no capital, relações familiares, etc.) visam abranger todas as formas de influência e controle entre entidades.

• Implicações para empresas:

  • As empresas devem estar atentas às definições de "partes relacionadas" e "operações não onerosas" para garantir o correto recolhimento dos impostos.

  • A necessidade de verificar o valor de mercado em operações entre partes relacionadas pode gerar custos adicionais de conformidade.

• Flexibilização para programas de conformidade:

  • A possibilidade de flexibilização da verificação do valor de mercado para empresas em programas de conformidade fiscal é um incentivo à adoção de boas práticas tributárias.

Em resumo, os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 214/2025 estabelecem um regime de tributação abrangente, que busca alcançar todas as formas de consumo, independentemente da natureza da operação ou da relação entre as partes envolvidas.